Matérias do Expediente (3ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

"Inclui os artigos 143-A, _143-B e 143-C ao Titulo V- DAS DISPSIÇÕES FINAIS da Lei Complementar 46/2024 - Código Sanitário Municipal."

"Inclui os parágrafos 1°, 2° e 3° ao artigo 171 da Lei Complementar n 48/2024 - Código de Obras Municipal."

"Dispõe sobre as regras para instauração e julgamento de processo administrativo para apurar infrações sanitárias"

"Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às entidades que menciona e dá outras providências"

"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM OS MUNICÍPIOS DA COMARCA DE ANDRELÂNDIA, PARA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CASA DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO, COM VÍNCULOS FAMILIARES ROMPIDOS OU FRAGILIZADOS".

"Dispõe sobre a revisão anual salarial dos servidores do legislativo municipal de Bom Jardim de Minas, e dá outras providências".

"Institui a política de reembolso dentro da Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas e dá outras providências."

"que o Executivo Municipal forneça:
"I- a cópia integral do processo licitatório de contratação da empresa exequente da obra, devendo constar toda a fase do certame, incluindo o projeto básico e executivo;"