Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2025 em 3ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (3ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2025
"Dispõe sobre as regras para instauração e julgamento de processo administrativo para apurar infrações sanitárias"
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