Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2025 em 3ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (3ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2025
"Inclui os artigos 143-A, _143-B e 143-C ao Titulo V- DAS DISPSIÇÕES FINAIS da Lei Complementar 46/2024 - Código Sanitário Municipal."
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