Documentos Acessórios (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 5 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| JUSTIFICATIVA | Justificativa ao Projeto | 12/05/2026 | Ana Claudia Gomes | justificativa_pre_05.pdf |
| parecer 36 | Parecer Jurídico | 18/05/2026 | Ana Clara Cirilo de Paula | parecer_36_ao_pr_05_de_2026.pdf |
| Parecer 33/2026 | Parecer Legislativo da Comissão | 20/05/2026 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_legislativo_33-2026.pdf |