Parecer Jurídico - parecer 36 de 18/05/2026 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer 36
Data
18/05/2026
Autor
Ana Clara Cirilo de Paula
Ementa
Indexação
Texto Integral