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Parecer Legislativo da Comissão - Parecer 33/2026 de 20/05/2026 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 5 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo da Comissão

Nome

Parecer 33/2026

Data

20/05/2026

Autor

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Ementa

Indexação

OpenAPI