Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 39 de 2024 em 9ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 39 de 2024
“Institui o estímulo à disponibilização de pranchas de comunicação tanto em âmbito público, quanto privado, inclusive nos comércios de Bom Jardim de Minas - MG, com o objetivo de promover a inclusão e facilitar a comunicação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação