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Parecer Jurídico - Parecer Jurídico ao PLC 10/2025 de 06/03/2025 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 10 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico ao PLC 10/2025

Data

06/03/2025

Autor

Ana Clara Cirilo de Paula

Ementa

Indexação

OpenAPI