Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 10 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| justificativa ao plo 10/2026 | Justificativa ao Projeto | 05/03/2026 | justificativa ao plo 10/2026 | justificativa_ao_plo_10-2026..pdf |
| Anexos ao plo 10/2026 | Anexo | 05/03/2026 | Anexos ao plo 10/2026 | anexo_ao_plo_10-2026..pdf |
| Parecer 14/2026 | Parecer Jurídico | 06/03/2026 | Ana Clara Cirilo de Paula | parecer_14_ao_plo_10_de_2026.pdf |
| Parecer 16/2026 | Parecer Legislativo da Comissão | 25/03/2026 | COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADAS DE CONTAS | parecer_plo_10.pdf |