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Justificativa ao Projeto - justificativa ao plo 10/2026 de 05/03/2026 por justificativa ao plo 10/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 10 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Justificativa ao Projeto

Nome

justificativa ao plo 10/2026

Data

05/03/2026

Autor

justificativa ao plo 10/2026

Ementa

Indexação

OpenAPI