Documentos Acessórios (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexo ao Projeto de Resolução 01-2026 | Anexo | 03/02/2026 | Anexo ao Projeto de Resolução 01-2026 | anexo_ao_projeto_de_resolucao_01-2026.pdf |
| Justificativa ao PRE 01-2026 | Justificativa ao Projeto | 03/02/2026 | Justificativa ao PRE 01-2026 | justificativa_ao_projeto_de_resolucao_01-2026.pdf |