Documentos Acessórios (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexo ao Projeto de Resolução 01-2026 | Anexo | 03/02/2026 | Anexo ao Projeto de Resolução 01-2026 | anexo_ao_projeto_de_resolucao_01-2026.pdf |
| Justificativa ao PRE 01-2026 | Justificativa ao Projeto | 03/02/2026 | Justificativa ao PRE 01-2026 | justificativa_ao_projeto_de_resolucao_01-2026.pdf |
| Parecer 06/2026 | Parecer Jurídico | 06/02/2026 | Ana Clara Cirilo de Paula | parecer_juridico_06_do_pr_01.pdf |
| PARECER 07/2026 | Parecer Legislativo da Comissão | 11/02/2026 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_pre_01-2026.pdf |