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Justificativa ao Projeto - Justificativa ao PRE 01-2026 de 03/02/2026 por Justificativa ao PRE 01-2026 (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Justificativa ao Projeto

Nome

Justificativa ao PRE 01-2026

Data

03/02/2026

Autor

Justificativa ao PRE 01-2026

Ementa

Indexação

OpenAPI