Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 4 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa ao Plo 04-2026 | Justificativa ao Projeto | 03/02/2026 | Justificativa ao Plo 04-2026 | justificativa_ao_plo_04-2026..pdf |