Parecer Jurídico - Parecer 08/2026 de 09/02/2026 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 08/2026
Data
09/02/2026
Autor
Ana Clara Cirilo de Paula
Ementa
Indexação
Texto Integral