Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 4 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa ao Plo 04-2026 | Justificativa ao Projeto | 03/02/2026 | Justificativa ao Plo 04-2026 | justificativa_ao_plo_04-2026..pdf |
| Parecer 08/2026 | Parecer Jurídico | 09/02/2026 | Ana Clara Cirilo de Paula | parecer_08_do_pl_04.pdf |
| IMPACTO ORÇAMENTÁRIO | Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro | 24/02/2026 | José Francisco Matos e Silva | impacto_orcamentario.pdf |
| Parecer 09/2026 | Parecer Legislativo da Comissão | 26/02/2026 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_plo_04-2026.pdf |