Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 47 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 115/2025 - Novo parecer | Parecer Legislativo da Comissão | 04/11/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_plo_47_novo.pdf |