Parecer Legislativo da Comissão - Parecer 115/2025 - Novo parecer de 04/11/2025 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 47 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo da Comissão
Nome
Parecer 115/2025 - Novo parecer
Data
04/11/2025
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral