Documentos Acessórios (SUBSTITUTIVO nº 1 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa | Justificativa ao Projeto | 20/05/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | justificativa_ao_substitutivo.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 22/05/2025 | Ana Clara Cirilo de Paula | parecer_55_ao_substitutivo_01_de_2025_-_plo_14.pdf |
| Parecer 37/2025 | Parecer Legislativo da Comissão | 29/05/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_ao_substitutivo.pdf |