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Parecer Legislativo da Comissão - Parecer 37/2025 de 29/05/2025 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (SUBSTITUTIVO nº 1 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo da Comissão

Nome

Parecer 37/2025

Data

29/05/2025

Autor

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Ementa

Indexação

OpenAPI