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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Justificativa ao Projeto - Justificativa de 20/05/2025 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (SUBSTITUTIVO nº 1 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Justificativa ao Projeto

Nome

Justificativa

Data

20/05/2025

Autor

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Ementa

Indexação

OpenAPI