Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 12 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 8
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa ao Projeto | Anexo | 20/02/2025 | justificativa.pdf | |
| sumário | Anexo | 20/02/2025 | sumario.pdf | |
| Emenda 01 - Modificativa | Emenda | 10/04/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | emenda_01_ao_plc_12-2025.pdf |
| Emenda 02 - Aditiva | Emenda | 10/04/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | emenda_02_ao_plc_12-2025.pdf |
| Emenda 03 - Aditiva | Emenda | 10/04/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | emenda_03_ao_plc_12-2025.pdf |
| Emenda 04 - Aditiva | Emenda | 10/04/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | emenda_04_ao_plc_12-2025.pdf |
| Parecer Jurídico ao PLC 12/2025 | Parecer Jurídico | 07/03/2025 | Ana Clara Cirilo de Paula | parecer_17_ao_plc_12residuos_solidos.pdf |
| Parecer 30/2025 | Parecer Legislativo das Comissões | 10/04/2025 | COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO NATURAL | parecer_plc_12-2025.pdf |