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Emenda - Emenda 03 - Aditiva de 10/04/2025 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 12 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Emenda

Nome

Emenda 03 - Aditiva

Data

10/04/2025

Autor

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Ementa

Indexação

OpenAPI