Emenda - Emenda 01 - Modificativa de 10/04/2025 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda 01 - Modificativa
Data
10/04/2025
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral