Documentos Acessórios (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 5 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ANEXOS I, II e III | Anexo | 14/11/2024 | Pedro Vanderli de Rezende | anexos_i-ii_e_iii.pdf |
| JUSTIFICATIVA | Justificativa ao Projeto | 14/11/2024 | Pedro Vanderli de Rezende | justificativa_pre_05-2024.pdf |
| Parecer 65 ao PRE 05/2024 | Parecer Jurídico | 21/11/2024 | Ana Clara Cirilo de Paula | parecer_juridico_pre_05.pdf |
| Parecer 63 ao PRE 05/2024 | Parecer Legislativo da Comissão | 09/12/2024 | COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_pre_05-2024.pdf |