Parecer Jurídico - Parecer 65 ao PRE 05/2024 de 21/11/2024 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 5 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer 65 ao PRE 05/2024

Data

21/11/2024

Autor

Ana Clara Cirilo de Paula

Ementa

Indexação