Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 46 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa PLO 46-2024 | Justificativa ao Projeto | 05/07/2024 | José Francisco Matos e Silva | justificativa_plo_46-2024.pdf |
| Parecer Jurídico PLO 46-2024 | Parecer Jurídico | 09/07/2024 | Ana Clara Cirilo de Paula | parecer_juridico_plo_46-2024.pdf |
| Parecer Jurídico PLO 46-2023 | Ofício Legislativo | 05/08/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | parecer_legislativo_plo_46-2024.pdf |
| Parecer Legislativo PLO 46-2024 | Parecer Legislativo da Comissão | 05/08/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | parecer_legislativo_plo_46-2024.pdf |
| Ofício 129/2024 CMBJM | Ofício Legislativo | 08/08/2024 | Pedro Vanderli de Rezende-Presidente | oficio_129-2024-cmbjm.pdf |
| Ofício 146/2024 | Ofício Legislativo | 05/09/2024 | Pedro Vanderli de Rezende | oficio_146-2024..pdf |