Parecer Legislativo da Comissão - Parecer Legislativo PLO 46-2024 de 05/08/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 46 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo da Comissão
Nome
Parecer Legislativo PLO 46-2024
Data
05/08/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral