Ofício Legislativo - Parecer Jurídico PLO 46-2023 de 05/08/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 46 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Legislativo
Nome
Parecer Jurídico PLO 46-2023
Data
05/08/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral