Documentos Acessórios (VETO nº 1 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico ao Veto PLO 69 | Parecer Jurídico | 16/01/2024 | Ana Clara Cirilo de Paula | parecer_juridico_veto_ao_pl_69_1.pdf |
| PARECER LEGISLATIVO | Parecer Legislativo das Comissões | 01/02/2024 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_ao_veto.pdf |