Parecer Jurídico - Parecer Jurídico ao Veto PLO 69 de 16/01/2024 por Ana Clara Cirilo de Paula (VETO nº 1 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico ao Veto PLO 69

Data

16/01/2024

Autor

Ana Clara Cirilo de Paula

Ementa

Indexação