Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 45 de 2021 em 14ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Requerente: José Maria de Paula - Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 45 de 2021 (14ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)