Ordem do Dia/Expediente: 10 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 2 de 2023 em 5ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 2 de 2023
"Regulamenta o disposto no artigo 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas – MG, nas categorias de qualidade de comum e de luxo."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação