Ordem do Dia/Expediente: 14 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 52 de 2022 em 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 52 de 2022
"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ADMISSÃO E CONTRATAÇÃO, PARA CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES CONTRA OS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, IDOSOS, MULHERES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação