Ordem do Dia/Expediente: 22 - EMENDA nº 43 de 2020 em 20ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (20ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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EMENDA nº 43 de 2020
Emenda no 22 ao Projeto de Lei Complementar no 02/2020 - Fica acrescentado o § 2º ao artigo 333, com a redação abaixo, ficando o atual parágrafo único renumerado como § 1ª.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação