Ordem do Dia/Expediente: 21 - EMENDA nº 42 de 2020 em 20ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (20ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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EMENDA nº 42 de 2020
Emenda nº 21 ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2020 - Fica modificado o caput do inciso I do artigo 325, e ficam a acrescidos a este artigo os parágrafos 4º e 5º.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação