Ordem do Dia/Expediente: 16 - EMENDA nº 37 de 2020 em 20ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (20ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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EMENDA nº 37 de 2020
Emenda nº 16 ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2020 - Aditiva e Modificativa - Fica modificado o caput do artigo 259, e fica acrescido um novo primeiro parágrafo, com a redação abaixo, ficando os atuais renumerados como §§ 2º e 3º.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação