Ordem do Dia/Expediente: 15 - EMENDA nº 36 de 2020 em 20ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (20ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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EMENDA nº 36 de 2020
Emenda nº 15 ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2020 - Fica acrescentado o inciso V ao artigo 252; Fica modificado o inciso VII do § 1º do art. 303;
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação