Ordem do Dia/Expediente: 5 - EMENDA nº 26 de 2020 em 20ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (20ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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EMENDA nº 26 de 2020
Emenda nº 05 ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2020 - Modificativa e Aditiva - Fica totalmente reestruturada a Seção VII (Do Comércio Ambulante) do Capítulo III (Do Uso e Ocupação dos Logradouros Públicos), ocorrendo a reformulação dos artigos 109 a 114, com o desmembramento desta seção em 4 subseções e o acréscimo de vários novos artigos, a fim de consolidar o regramento desse tema em consonância com a Lei municipal no 1.516/2018, que regulamenta o comércio ambulante no município.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação