Ordem do Dia/Expediente: 3 - EMENDA nº 24 de 2020 em 20ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (20ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
EMENDA nº 24 de 2020
Emenda nº 03 ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2020 - Fica reformulado o artigo 92 do projeto de lei em tela e acrescentados 4 novos artigos na sua sequência, a fim de absorver de forma mais clara algumas das disposições do dispositivo original, e com inserção de algumas novas disposições.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação