Ordem do Dia/Expediente: 11 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 47 de 2020 em 18ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (18ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 47 de 2020
Dispõe sobre a concessão e regulamentação de benefícios eventuais em virtude de morte, de situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, no âmbito da política municipal de assistência social dá outras providências
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