Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1 de 2025 em 3ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (3ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1 de 2025
"Inclui as associações previstas na Lei 13.019/2014 como possíveis beneficiárias de concessão de uso de bem imóvel prevista na Lei 1.616 de 2021."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação