Ordem do Dia/Expediente: 1 - Moção nº 1 de 2023 em 15ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 1 de 2023
"Moção de apoio ao Congresso Nacional, em face da iminente legalização do aborto por meio da ADPF 442 pelo STF, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação