Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 3 de 2023 em 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 3 de 2023
"Altera os parágrafos 1º e 3º do artigo 175 da Lei Orgânica do Município de Bom Jardim de Minas – MG, incluindo o § 1º-A no mesmo dispositivo, nos termos da Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019 e da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação