Ordem do Dia/Expediente: 7 - REQUERIMENTO nº 58 de 2021 em 14ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 58 de 2021
1) Informar qual o valor total de ISS que a Prefeitura de Bom Jardim de Minas arrecadou, desde janeiro/2020 até a presente data, em decorrência da prestação de serviços de concretagem realizados no município pela empresa BRITAX;
2) Informar se o Executivo está ciente de que a fabricação de concreto usinado para aplicação direta em obras particulares não é sujeita à cobrança de ICMS, mas sim de ISS (serviços de concretagem), e que este deve ser recolhido ao Município onde a obra se localiza (onde o concreto é aplicado) e não onde o concreto é preparado, conforme disposto na Lei complementar no 116, art. 3º, III (item 7.02 da tabela de serviços).
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