SAPL - Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
LEI ORDINÁRIA nº 1.896, de 11 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao orçamento vigente para a Secretaria Municipal de Saúde. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 1.912, de 07 de outubro de 2025
LEI ORDINÁRIA nº 1.895, de 09 de setembro de 2025 Ementa: Institui o programa “Primeiro emprego jovem” e dispõe sobre incentivos fiscais a empresas que contratarem jovens aprendizes entre 14 e 21 anos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.894, de 08 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 1.911, de 07 de outubro de 2025
LEI ORDINÁRIA nº 1.893, de 28 de agosto de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a orientação para uso do símbolo da Rota Turística do Caminho do Comércio em eventos realizados ou apoiados pelo Município". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.892, de 12 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Valor de R$ 265.000,00 às dotações do Município de Bom Jardim de Minas – MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.891, de 12 de agosto de 2025 Ementa: Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.890, de 12 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre a alteração de dotações orçamentárias advindas de Emendas Impositivas destinadas à Secretaria Municipal de Assistência Social. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.889, de 12 de agosto de 2025 Ementa: Ratifica o Protocolo de Intenções da Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra/ACISPES, nos termos e para os fins da Lei Federal nº 11.107/2005. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.888, de 12 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza a cessão de uso de de bem Imóvel do município para instalação de indústria Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.887, de 05 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2026 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.886, de 29 de julho de 2025 Ementa: Altera o valor das subvenções das entidades que menciona, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.885, de 28 de julho de 2025 Ementa: "Institui, no Município de Bom Jardim de Minas, o Dia Municipal do Protetor de Animais e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.884, de 15 de julho de 2025 Ementa: Aprova a atualização do Plano de Saneamento Básico do município de Bom Jardim de Minas, para inclusão de indicadores e metas progressivas operacionais para avaliação e monitoramento da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.883, de 10 de julho de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a autorização para o uso do transporte da Secretaria Municipal de Saúde por munícipes que necessitem realizar perícias médicas fora do município, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.882, de 04 de julho de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a alteração da Lei 1.857/2024, Lei Orçamentária Anual, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.881, de 30 de junho de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Municipal e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.880, de 30 de junho de 2025 Ementa: "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 120.000,00 e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.879, de 30 de junho de 2025 Ementa: "Altera a redação dos artigos 3º e 5º e revoga o artigo 6º da Lei Municipal nº 1.734, de 03 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a gratificação de exercício de atividade especial no âmbito da Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.878, de 30 de junho de 2025 Ementa: Substitutivo ao PLO nº 27/2025: "Revoga a Lei Municipal nº 1.626/2021". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.877, de 10 de junho de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a alterações da lei 1.603 de 2021, que Cria o Fundo e o Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.876, de 10 de junho de 2025 Ementa: "Institui a Política Municipal de Fomento à Cultura Popular e às Manifestações Artísticas Tradicionais no Município de Bom Jardim de Minas". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.875, de 10 de junho de 2025 Ementa: Revoga a lei Municipal n°.1715/2022 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.874, de 10 de junho de 2025 Ementa: "Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal, e cria a Unidade de Controle Interno do Município de Bom Jardim de Minas, revoga a Lei 1.482/2017 e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.873, de 10 de junho de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a abertura créditos adicionais suplementares com os recursos do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.872, de 10 de junho de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 21.705,60 e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.871, de 15 de maio de 2025 Ementa: "Dispõe sobre realização de uma Cerimônia Cívica semanal pelas escolas públicas municipais no âmbito do Município de Bom Jardim de Minas". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.870, de 15 de maio de 2025 Ementa: "Determina os prédios que compõem o Complexo Educacional e Esportivo e da outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.869, de 05 de maio de 2025 Ementa: "Altera o art. 91 da Lei 1.040/2000 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Jardim de Minas) e amplia a licença concedida a servidora gestante" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.868, de 25 de abril de 2025 Ementa: "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 698.60 e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.867, de 25 de abril de 2025 Ementa: "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 69.964,00 e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.866, de 25 de abril de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a alteração da lei 1.522 de 2019, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura de Bom Jardim de Minas, do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura, do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.865, de 24 de abril de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a revisão salarial anual dos servidores públicos do Poder Executivo, e atualização do Piso dos Profissionais do Magistério do Município de Bom Jardim de Minas, e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.864, de 09 de abril de 2025 Ementa: "Altera a Lei 1.857/2024, a Lei Orçamentária Anual, para adequá-la à alteração proposta pela Emenda nº. 04/2024 e regulamenta os Decretos e alterações orçamentárias realizados". Texto Original	Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 1.857, de 27 de dezembro de 2024
LEI ORDINÁRIA nº 1.863, de 09 de abril de 2025 Ementa: "Denomina espaço público - Espaço Motorista Paulo César". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.862, de 09 de abril de 2025 Ementa: "Dispõe sobre atualização do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.861, de 09 de abril de 2025 Ementa: "Denomina espaços públicos e dá outras providências - Estrada Municipal da Mantiqueira" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.860, de 12 de março de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE UMA FOLGA ANUAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS/MG, NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.859, de 27 de fevereiro de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a revisão anual salarial dos servidores do legislativo municipal de Bom Jardim de Minas, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.858, de 27 de fevereiro de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às entidades que menciona e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.857, de 27 de dezembro de 2024 Ementa: "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bom Jardim de Minas para o exercício de 2025" Texto Original	Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 1.864, de 09 de abril de 2025
LEI ORDINÁRIA nº 1.856, de 27 de dezembro de 2024 Ementa: "Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 500.000,00 nas dotações do Município de Bom Jardim de Minas".	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.855, de 13 de dezembro de 2024 Ementa: "Denomina espaço público- Balança de Pesagem de Gado - "Balança Prefeito Manoel Landim"" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.854, de 13 de dezembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.853, de 13 de dezembro de 2024 Ementa: "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.852, de 11 de dezembro de 2024 Ementa: INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO A QUEIMADAS E DESMATAMENTO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE BOM JARDIM DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.851, de 29 de novembro de 2024 Ementa: "Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 1.094.750,00 e dá outras providências " Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.850, de 29 de novembro de 2024 Ementa: "Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 108.500,00 e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.849, de 27 de novembro de 2024 Ementa: "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.377,31 (Dois mil, trezentos e setenta e sete reais e trinta e um centavos) e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.848, de 27 de novembro de 2024 Ementa: "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 40.236,69 (Quarenta mil, duzentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos) e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 1.847, de 27 de novembro de 2024 Ementa: "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 68.603,79 (Sessenta e oito mil, seiscentos e três reais e setenta e nove centavos) e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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