LEI ORDINÁRIA nº 1.224, de 12 de setembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
1224
Ano
2007
Data
12/09/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/09/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso à pessoa jurídica de direito privado para fins de interesse social definidos no programa "Minas Comunica", do imóvel que especifica e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 1.215, de 22 de junho de 2007
Anexos Norma Jurídica