ATO DO PRESIDENTE nº 1, de 29 de janeiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
ATO DO PRESIDENTE
Número
1
Ano
2026
Data
29/01/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/01/2026
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a interpretação administrativa das normas remuneratórias aplicáveis aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas, fixa critérios obrigatórios para cálculo da progressão funcional, gratificações e adicional por tempo de serviço, afasta a incidência de efeitos remuneratórios inconstitucionais, declara a inexistência de direito adquirido a regime jurídico ilegal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica