LEI ORDINÁRIA nº 1.393, de 14 de novembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
1.393
Ano
2013
Data
14/11/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/11/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de menor aprendiz e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica