LEI COMPLEMENTAR nº 43, de 14 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
43
Ano
2024
Data
14/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/03/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dá nova redação aos artigos 1º e 3º da Lei Complementar 37/2022."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica