Parecer Jurídico - Parecer 29/2026 de 27/04/2026 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 24 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer 29/2026

Data

27/04/2026

Autor

Ana Clara Cirilo de Paula

Ementa

Indexação

Texto Integral